Portaria nº 476, de 14 de abril de 2011

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 476, de 14 de abril de 2011
metadata.dc.date.created:	2011-04-14
Issue Date:	2011-04-15
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 49
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Dispõe sobre o emprego do efetivo de Policiais Civis da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Norte.
Keywords:	Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) Polícia Civil Polícia judiciária Investigação policial Rio Grande do Norte (RN)
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004 Decreto nº 7.318, de 28 de setembro de 2010 Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007
metadata.dc.description.other:	A Portaria nº 476, de 14 de abril de 2011, autoriza o emprego do efetivo de Policiais Civis da Força Nacional de Segurança Pública pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis se necessário (art. 4º, parágrafo 3º, I, do Decreto 5.289/2004).
metadata.dc.contributor.signature:	JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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