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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5450| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 476, de 14 de abril de 2011 |
| Data da assinatura: | 2011-04-14 |
| Data da publicação: | 2011-04-15 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 49 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre o emprego do efetivo de Policiais Civis da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Norte. |
| Palavras-chave: | Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) Polícia Civil Polícia judiciária Investigação policial Rio Grande do Norte (RN) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004 Decreto nº 7.318, de 28 de setembro de 2010 Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 |
| Notas: | A Portaria nº 476, de 14 de abril de 2011, autoriza o emprego do efetivo de Policiais Civis da Força Nacional de Segurança Pública pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis se necessário (art. 4º, parágrafo 3º, I, do Decreto 5.289/2004). |
| Signatário: | JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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