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dc.contributor.authorMatos Filho, Humberto José Sepa dept_BR
dc.date.accessioned2021-09-23T22:01:30Z-
dc.date.available2021-09-23T22:01:30Z-
dc.date.issued2017-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/5458-
dc.description.abstractEste artigo científico teve como foco mostrar que existe embasamento jurídico para que o Corpo de Bombeiros Militar do Mato Grosso do Sul (CBMMS) exerça seu Poder de Polícia Administrativa Ambiental, pois com o advento da Lei 4335, de 10 de abril de 2013 foi conferido ao CBMMS o Poder de Polícia Administrativa para atuar na prevenção de incêndios e áreas de risco.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectPoder de Políciapt_BR
dc.subjectIncêndio Florestalpt_BR
dc.subjectCorpo de Bombeiros Militar Ambientalpt_BR
dc.subjectMato Grosso do Sulpt_BR
dc.subjectCorpo de Bombeiros Militar do MSpt_BR
dc.titleO Poder de Polícia Administrativa Ambiental no Âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.typeArtigo - SUSPpt_BR
dc.description.otherInclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP.pt_BR
dc.description.physical14 p.pt_BR
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