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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5458| Autor(es): | Matos Filho, Humberto José Sepa de |
| Título: | O Poder de Polícia Administrativa Ambiental no Âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Mato Grosso do Sul |
| Data da publicação: | 2017 |
| Tipo: | Artigo - SUSP |
| Resumo: | Este artigo científico teve como foco mostrar que existe embasamento jurídico para que o Corpo de Bombeiros Militar do Mato Grosso do Sul (CBMMS) exerça seu Poder de Polícia Administrativa Ambiental, pois com o advento da Lei 4335, de 10 de abril de 2013 foi conferido ao CBMMS o Poder de Polícia Administrativa para atuar na prevenção de incêndios e áreas de risco. |
| Palavras-chave: | Poder de Polícia Incêndio Florestal Corpo de Bombeiros Militar Ambiental Mato Grosso do Sul Corpo de Bombeiros Militar do MS |
| Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP. |
| Descrição fisica: | 14 p. |
| Aparece nas coleções: | BIBLIOTECA DIGITAL DO SUSP |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| O Poder de Polícia Administrativa Ambiental no Âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Mato Grosso do Sul.pdf | 309.75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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