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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5458| Autor : | Matos Filho, Humberto José Sepa de |
| Título : | O Poder de Polícia Administrativa Ambiental no Âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Mato Grosso do Sul |
| Fecha de publicación : | 2017 |
| metadata.dc.type: | Artigo - SUSP |
| Resumen : | Este artigo científico teve como foco mostrar que existe embasamento jurídico para que o Corpo de Bombeiros Militar do Mato Grosso do Sul (CBMMS) exerça seu Poder de Polícia Administrativa Ambiental, pois com o advento da Lei 4335, de 10 de abril de 2013 foi conferido ao CBMMS o Poder de Polícia Administrativa para atuar na prevenção de incêndios e áreas de risco. |
| Palabras clave : | Poder de Polícia Incêndio Florestal Corpo de Bombeiros Militar Ambiental Mato Grosso do Sul Corpo de Bombeiros Militar do MS |
| metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP. |
| metadata.dc.description.physical: | 14 p. |
| Aparece en las colecciones: | BIBLIOTECA DIGITAL DO SUSP |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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| O Poder de Polícia Administrativa Ambiental no Âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Mato Grosso do Sul.pdf | 309.75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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