Portaria nº 392, de 29 de setembro de 2021

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-10-01T11:16:09Z	-
dc.date.available	2021-10-01T11:16:09Z	-
dc.date.created	2021-09-29	-
dc.date.issued	2021-09-30	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5525	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação ao consumidor em relação à ocorrência de alteração quantitativa de produto embalado posto à venda.	pt_BR
dc.relation.replaces	Portaria MJ nº 81, de 23 de janeiro de 2002	pt_BR
dc.subject	Proteção e defesa do consumidor	pt_BR
dc.subject	Rótulo de embalagens	pt_BR
dc.subject	Acesso à informação	pt_BR
dc.title	Portaria nº 392, de 29 de setembro de 2021	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	ANDERSON GUSTAVO TORRES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 141	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997	pt_BR
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