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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5525| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 392, de 29 de setembro de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-09-29 |
| Data da publicação: | 2021-09-30 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 141 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação ao consumidor em relação à ocorrência de alteração quantitativa de produto embalado posto à venda. |
| Palavras-chave: | Proteção e defesa do consumidor Rótulo de embalagens Acesso à informação |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 |
| Revoga: | Portaria MJ nº 81, de 23 de janeiro de 2002 |
| Signatário: | ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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