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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5581| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| metadata.dc.contributor.department: | Departamento Penitenciário Nacional |
| Title: | Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 451, de 6 de outubro de 2021 |
| metadata.dc.date.created: | 2021-10-06 |
| Issue Date: | 2021-10-07 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 46-47 |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Estabelece procedimentos, critérios e prioridades para concessão de recursos financeiros voltados à execução de obras de construção de Cadeias Públicas ou Penitenciárias de Segurança Média, objeto do Programa de Aprimoramento da Infraestrutura e modernização do Sistema Penal e dá outras providências. |
| Keywords: | Recursos públicos Arquitetura penal Cadeia pública Penitenciária de segurança média Programa de Aprimoramento da Infraestrutura e modernização do Sistema Penal |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Resolução nº 9, de 18 de novembro de 2011 Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 Portaria MJ nº 458, de 12 de abril de 2011 |
| metadata.dc.description.other: | A Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 451, de 6 de outubro de 2021 teve seu texto retificado pela Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 452, de 7 de outubro de 2021. |
| metadata.dc.contributor.signature: | TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |
| Appears in Collections: | Portarias |
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|---|---|---|---|---|
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