Lei nº 13.870, de 17 de setembro de 2019

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Poder Legislativo	-
dc.date.accessioned	2019-09-20T14:29:45Z	-
dc.date.available	2019-09-20T14:29:45Z	-
dc.date.issued	2019-09-17	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/jspui/handle/1/55	-
dc.description	Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.	pt_BR
dc.description.abstract	Alteração da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	D.O.U., de 18 de setembro de 2019, Seção 1, página 2	pt_BR
dc.subject	Posse	pt_BR
dc.subject	Arma de fogo	pt_BR
dc.subject	Área rural	pt_BR
dc.subject	Imóvel rural	pt_BR
dc.title	Lei nº 13.870, de 17 de setembro de 2019	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
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