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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/55| Autor(es): | Poder Legislativo |
| Título: | Lei nº 13.870, de 17 de setembro de 2019 |
| Data da publicação: | 2019-09-17 |
| Editora: | D.O.U., de 18 de setembro de 2019, Seção 1, página 2 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Alteração da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. |
| Palavras-chave: | Posse Arma de fogo Área rural Imóvel rural |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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