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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria nº 68, de 17 de janeiro de 2006 |
Data da assinatura: | 2006-01-17 |
Data da publicação: | 2006-01-19 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 2, p. 13 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Delega competência ao Diretor do Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça. |
Palavras-chave: | Trânsito em território nacional Pessoas extraditadas Estados estrangeiros |
Situação: | Revogado |
Revogado por: | Portaria nº 522, de 3 de maio de 2016 |
Signatário: | MÁRCIO THOMAZ BASTOS |
Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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PRT_GM_2006_68.pdf | Revogado | 55.07 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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