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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
metadata.dc.contributor.department: Departamento Penitenciário Nacional
Title: Portaria nº 289, de 17 de maio de 2016
metadata.dc.date.created: 2016-05-17
Issue Date: 2016-05-24
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 25-26
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Disciplina a celebração, o acompanhamento, a fiscalização e a prestação de contas de Convênios, Contratos de repasse, Termos de Parceria, Termos de Execução Descentralizada e Termos de Colaboração e de Fomento celebrados no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional, e dá outras providências.
Keywords: Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)
Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV)
Convênios
Chamamento público
Contratos de repasse
Termo de parceria
Execução descentralizada
Fiscalização
Prestação de contas
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014
Lei Complementar nº 79, de janeiro de 1994
Lei nº 13.204 de 14 de dezembro de 2015
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 327, de 23 de abril de 2024
metadata.dc.description.other: Onde se lê: Lei 13.024 de 14 de dezembro de 2015; Leia-se: Lei nº 13.204 de 14 de dezembro de 2015. Onde se lê: Lei 13.024, de 2014; Leia-se: Lei nº 13.204 de 14 de dezembro de 2015.
metadata.dc.contributor.signature: VALDIRENE DAUFEMBACK
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