Portaria nº 289, de 17 de maio de 2016

Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania

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Autor :	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
metadata.dc.contributor.department:	Departamento Penitenciário Nacional
Título :	Portaria nº 289, de 17 de maio de 2016
metadata.dc.date.created:	2016-05-17
Fecha de publicación :	2016-05-24
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 25-26
metadata.dc.type:	Portaria
Resumen :	Disciplina a celebração, o acompanhamento, a fiscalização e a prestação de contas de Convênios, Contratos de repasse, Termos de Parceria, Termos de Execução Descentralizada e Termos de Colaboração e de Fomento celebrados no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional, e dá outras providências.
Palabras clave :	Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) Convênios Chamamento público Contratos de repasse Termo de parceria Execução descentralizada Fiscalização Prestação de contas
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014 Lei Complementar nº 79, de janeiro de 1994 Lei nº 13.204 de 14 de dezembro de 2015 Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
metadata.dc.relation.isversionof:	Portaria nº 327, de 23 de abril de 2024
metadata.dc.description.other:	Onde se lê: Lei 13.024 de 14 de dezembro de 2015; Leia-se: Lei nº 13.204 de 14 de dezembro de 2015. Onde se lê: Lei 13.024, de 2014; Leia-se: Lei nº 13.204 de 14 de dezembro de 2015.
metadata.dc.contributor.signature:	VALDIRENE DAUFEMBACK
Aparece en las colecciones:	Portarias

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