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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria nº 912, de 2 de junho de 2014 |
Data da assinatura: | 2014-06-02 |
Data da publicação: | 2014-06-03 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 41 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Regulamenta a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor público em exercício no Ministério da Justiça, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e na Portaria Interministerial MP/CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013. |
Palavras-chave: | Conflito de interesses Atividade privada Servidor público |
Situação: | Revogado |
Publicação relacionada: | Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 Portaria Interministerial MP/CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013 Portaria/GM nº 1.660, de 07 de agosto de 2012 |
Revogado por: | Portaria nº 431, de 15 de abril de 2019 |
Signatário: | JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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PRT_GM_2014_912.pdf | Revogado | 26.04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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