Lei nº 13.875, de 20 de setembro de 2019

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Poder Legislativo	-
dc.date.accessioned	2019-09-23T20:38:38Z	-
dc.date.available	2019-09-23T20:38:38Z	-
dc.date.issued	2019-09-20	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/jspui/handle/1/56	-
dc.description	Altera o § 2º do art. 63 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tratar dos prazos de exercício da profissão para participação nas eleições dos membros dos órgãos da OAB.	pt_BR
dc.description.abstract	Alteração da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	D.O.U., de 23 de setembro de 2019, Seção 1, página 4	pt_BR
dc.subject	Estatuto	pt_BR
dc.subject	Advocacia	pt_BR
dc.subject	Eleições	pt_BR
dc.subject	Membros	pt_BR
dc.subject	OAB	pt_BR
dc.title	Lei nº 13.875, de 20 de setembro de 2019	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
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