Portaria nº 91, de 13 de abril de 2016

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-06-10T23:47:22Z	-
dc.date.available	2020-06-10T23:47:22Z	-
dc.date.created	2016-04-13	-
dc.date.issued	2016-04-14	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/570	-
dc.description.abstract	Subdelega ao Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional a competência para autorizar a entrega de extraditandos após o cumprimento das formalidades legais e normas administrativas específicas, em virtude das competências previstas no art. 10, incisos III a V, do Decreto nº 8.668, de 11 de fevereiro de 2016.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria nº 522, de 3 de maio de 2016	pt_BR
dc.relation.replaces	Portaria SNJ nº 02, de 12 de fevereiro de 1993	pt_BR
dc.subject	Subdelegação de Competência	pt_BR
dc.subject	Cooperação Jurídica Internacional	pt_BR
dc.subject	Extradição	pt_BR
dc.title	Portaria nº 91, de 13 de abril de 2016	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania	pt_BR
dc.contributor.signature	BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 35	pt_BR
dc.description.other	Fica revogado o art. 1º, inciso I, alínea "d", da Portaria SNJ nº 02, de 12 de fevereiro de 1993.	pt_BR
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