Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/570| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania |
| Título: | Portaria nº 91, de 13 de abril de 2016 |
| Data da assinatura: | 2016-04-13 |
| Data da publicação: | 2016-04-14 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 35 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Subdelega ao Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional a competência para autorizar a entrega de extraditandos após o cumprimento das formalidades legais e normas administrativas específicas, em virtude das competências previstas no art. 10, incisos III a V, do Decreto nº 8.668, de 11 de fevereiro de 2016. |
| Palavras-chave: | Subdelegação de Competência Cooperação Jurídica Internacional Extradição |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Portaria nº 522, de 3 de maio de 2016 |
| Notas: | Fica revogado o art. 1º, inciso I, alínea "d", da Portaria SNJ nº 02, de 12 de fevereiro de 1993. |
| Revoga: | Portaria SNJ nº 02, de 12 de fevereiro de 1993 |
| Signatário: | BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| PRT_SNJ_2016_91.pdf | Revogado | 51.9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.