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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2021-10-27T20:20:53Z-
dc.date.available2021-10-27T20:20:53Z-
dc.date.created2021-10-21-
dc.date.issued2021-10-22-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/5711-
dc.description.abstractAltera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.pt_BR
dc.subjectCódigo de Trânsito Brasileiro (CTB)pt_BR
dc.subjectAlteração de ato normativopt_BR
dc.subjectLimite de pesopt_BR
dc.subjectPeso brutopt_BR
dc.titleLei nº 14.229, de 21 de outubro de 2021pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria-Geralpt_BR
dc.contributor.departmentSubchefia para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureJAIR MESSIAS BOLSONAROpt_BR
dc.contributor.signatureANDERSON GUSTAVO TORRESpt_BR
dc.contributor.signatureTARCISIO GOMES DE FREITASpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 1-3pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.209, de 23 de março de 2001pt_BR
dc.relation.referencesConstituição da República Federativa do Brasil de 1988pt_BR
dc.description.otherRevogam-se: I - os seguintes dispositivos da Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985: a) o parágrafo único do art. 1º; e b) o art. 4º; e II - o § 3º do art. 285 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).pt_BR
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