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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5711| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.229, de 21 de outubro de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-10-21 |
| Data da publicação: | 2021-10-22 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-3 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Alteração de ato normativo Limite de peso Peso bruto |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985 Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 |
| Notas: | Revogam-se: I - os seguintes dispositivos da Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985: a) o parágrafo único do art. 1º; e b) o art. 4º; e II - o § 3º do art. 285 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDERSON GUSTAVO TORRES TARCISIO GOMES DE FREITAS |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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