Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5730
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Decreto nº 10.822, de 28 de setembro de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-09-28
Issue Date: 2021-09-29
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3-10
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030.
Keywords: Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
Implementação
Ação estratégica
Segurança pública
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018
metadata.dc.relation.replaces: Decreto nº 9.630, de 26 de dezembro de 2018
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
ANDERSON GUSTAVO TORRES
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