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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5730| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 10.822, de 28 de setembro de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-09-28 |
| Data da publicação: | 2021-09-29 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3-10 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030. |
| Palavras-chave: | Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social Implementação Ação estratégica Segurança pública |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018 |
| Revoga: | Decreto nº 9.630, de 26 de dezembro de 2018 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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