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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2021-11-16T12:44:16Z-
dc.date.available2021-11-16T12:44:16Z-
dc.date.created2021-11-09-
dc.date.issued2021-11-11-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/5774-
dc.description.abstractRegulamenta os Eixos de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública e de Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social no âmbito da Política e do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, financiados com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.pt_BR
dc.relation.isversionofPortaria MJSP nº 439, de 4 de agosto de 2023-
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 629, de 27 de novembro de 2020pt_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 630, de 27 de novembro de 2020pt_BR
dc.subjectServidor públicopt_BR
dc.subjectSegurança públicapt_BR
dc.subjectValorização profissionalpt_BR
dc.subjectPlano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP)pt_BR
dc.subjectFundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)pt_BR
dc.titlePortaria MJSP nº 483, de 9 de novembro de 2021pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureANDERSON GUSTAVO TORRESpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 151-152pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018pt_BR
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