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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria MJSP nº 483, de 9 de novembro de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-11-09
Fecha de publicación : 2021-11-11
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 151-152
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Regulamenta os Eixos de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública e de Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social no âmbito da Política e do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, financiados com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Palabras clave : Servidor público
Segurança pública
Valorização profissional
Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP)
Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria MJSP nº 439, de 4 de agosto de 2023
metadata.dc.relation.replaces: Portaria MJSP nº 629, de 27 de novembro de 2020
Portaria MJSP nº 630, de 27 de novembro de 2020
metadata.dc.contributor.signature: ANDERSON GUSTAVO TORRES
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