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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Secretaria Nacional de Justiça
Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Título: Resolução nº 1, de 26 de abril de 2016
Data da assinatura: 2016-04-26
Data da publicação: 2016-04-29
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 35-37
Tipo: Resolução
Resumo: Aprova o Regimento Interno do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP.
Palavras-chave: Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (CONATRAP)
Regimento interno
Situação: Revogado
Revogado por: Portaria MJSP nº 488, de 17 de novembro de 2021
Signatário: BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
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