Portaria nº 631, de 6 de julho de 2019

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-06-12T12:06:50Z	-
dc.date.available	2020-06-12T12:06:50Z	-
dc.date.created	2019-07-06	-
dc.date.issued	2019-07-09	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/585	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre os critérios de rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados e ao Distrito Federal.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria MJSP nº 275, de 5 de julho de 2021	-
dc.subject	Fundo Nacional de Segurança Pública	pt_BR
dc.subject	Transferência de recursos	pt_BR
dc.subject	Estado (unidade da federação)	pt_BR
dc.title	Portaria nº 631, de 6 de julho de 2019	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	SERGIO MORO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 35	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018	pt_BR
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