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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria nº 631, de 6 de julho de 2019 |
Data da assinatura: | 2019-07-06 |
Data da publicação: | 2019-07-09 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 35 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Dispõe sobre os critérios de rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados e ao Distrito Federal. |
Palavras-chave: | Fundo Nacional de Segurança Pública Transferência de recursos Estado (unidade da federação) |
Situação: | Revogado |
Publicação relacionada: | Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 |
Revogado por: | Portaria MJSP nº 275, de 5 de julho de 2021 |
Signatário: | SERGIO MORO |
Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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PRT_GM_2019_631.pdf | Revogado | 315.25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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