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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional Antidrogas
Title: Portaria nº 20, de 24 de novembro de 1999
metadata.dc.date.created: 1999-11-24
Issue Date: 1999-11-25
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial, Seção 1, p. 15
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Estabelece condição de cadastramento de associações com atuação nas áreas de prevenção, ou tratamento ou reinserção social de dependentes químicos.
Keywords: Associação
Cadastramento
Tratamento
Dependente químico
Reinserção social
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria SENAD/MJSP nº 72, de 19 de novembro de 2021
metadata.dc.contributor.signature: WÁLTER FANGANIELLO MAIEROVITCH
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