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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5894| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Justiça |
| Título: | Portaria nº 252, de 27 de dezembro de 2012 |
| Data da assinatura: | 2012-12-27 |
| Data da publicação: | 2012-12-31 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 185-186 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública - CNEs/MJ. |
| Palavras-chave: | Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública (CNEs/MJ) Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) Organizações civis estrangeiras (OEs) Utilidade pública federal (UPF) Acompanhamento social Transparência |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Medida Provisória nº 2.158-35 de 24 de agosto de 2001 Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006 Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005 |
| Revogado por: | Portaria nº 362, de 1º de março de 2016 |
| Revoga: | Portaria nº 24, de 11 de outubro de 2007 Portaria nº 6, de 1º de fevereiro de 2012 |
| Signatário: | PAULO ABRÃO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| PRT_SNJ_2012_252.pdf | Revogado | 102.43 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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