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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/590| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 515, de 7 de março de 2007 |
| Data da assinatura: | 2007-03-07 |
| Data da publicação: | 2007-03-08 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 47 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Cria a Comissão Nacional de Apoio às Penas e Medidas Alternativas - CONAPA |
| Palavras-chave: | Comissão Pena alternativa |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Portaria nº 444, de 02 de junho de 2017 |
| Signatário: | MÁRCIO THOMAZ BASTOS |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_GM_2007_515.pdf | Revogado | 77.18 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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