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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Título: Resolução nº 1, de 18 de março de 1997
Data da assinatura: 1997-03-18
Data da publicação: 1997-03-25
Fonte de publicação: Diário Oficial, Seção 1, p. 5848
Tipo: Resolução
Resumo: Estabelece orientação para aplicação do Fundo Penitenciário Nacional.
Palavras-chave: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)
Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)
Gestão orçamentária
Situação: Revogado
Publicação relacionada: Decreto nº 1.093, de 23 de março de 1994
Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994
Revogado por: Resolução nº 19, de 4 de novembro de 2021
Signatário: PAULO R. TONET CAMARGO
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