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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5953
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
metadata.dc.contributor.department: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
Title: | Resolução nº 4, de 29 de junho de 2011 |
metadata.dc.date.created: | 2011-06-29 |
Issue Date: | 2011-07-04 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 54-55 |
metadata.dc.type: | Resolução |
Abstract: | Recomenda aos Departamentos Penitenciários Estaduais ou órgãos congêneres seja assegurado o direito à visita íntima a pessoa presa, recolhida nos estabelecimentos prisionais. |
Keywords: | Sistema penitenciário Visita íntima Estabelecimento prisional Recomendação |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.isversionof: | Resolução nº 23, de 4 de novembro de 2021 |
metadata.dc.relation.replaces: | Resolução nº 1, de 30 de março de 1999 |
metadata.dc.contributor.signature: | GEDER LUIZ ROCHA GOMES |
Appears in Collections: | Resoluções |
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RES_CNPCP_2011_4.pdf | Revogado | 102.26 kB | Adobe PDF | View/Open |
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