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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Title: Resolução nº 4, de 29 de junho de 2011
metadata.dc.date.created: 2011-06-29
Issue Date: 2011-07-04
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 54-55
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Recomenda aos Departamentos Penitenciários Estaduais ou órgãos congêneres seja assegurado o direito à visita íntima a pessoa presa, recolhida nos estabelecimentos prisionais.
Keywords: Sistema penitenciário
Visita íntima
Estabelecimento prisional
Recomendação
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução nº 23, de 4 de novembro de 2021
metadata.dc.relation.replaces: Resolução nº 1, de 30 de março de 1999
metadata.dc.contributor.signature: GEDER LUIZ ROCHA GOMES
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