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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 642, de 19 de dezembro de 1991
Data da assinatura: 1991-12-19
Data da publicação: 1991-12-20
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 29835
Tipo: Portaria
Resumo: Aprova o regimento interno do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH.
Palavras-chave: Regimento interno
Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH)
Situação: Alterado
Alterado por: Portaria nº 1.113, de 27 de setembro de 2002
Signatário: JARBAS PASSARINHO
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