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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 542, de 21 de dezembro de 1993
Data da assinatura: 1993-12-21
Data da publicação: 1993-12-22
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 20039-20043
Tipo: Portaria
Resumo: Aprova o anexo Regimento Interno da Fundação Nacional do Índio - FUNAI
Palavras-chave: Fundação Nacional do Índio (FUNAI)
Regimento interno
Situação: Revogado
Publicação relacionada: Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967
Decreto nº 761, de 19 de fevereiro de 1993
Decreto nº 564, de 8 de junho de 1992
Revogado por: Portaria 1.733, de 27 de dezembro de 2012
Signatário: MAURÍCIO CORRÊA
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