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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6110| Authors: | Sousa, Paulo Breno Santana Weba, Adna Silva |
| Title: | Maus Tratos Contra Animais: as teorias acerca dos direitos dos animais e o ordenamento jurídico nacional diante do embate entre a tutela dos animais e a preservação das culturas regionais |
| Issue Date: | 2017 |
| metadata.dc.type: | Artigo - SUSP |
| Abstract: | O presente artigo analisa as manifestações culturais que se utilizam de animais sob a ótica do direito dos animais e legislação pátria. Aborda-se ainda a inconstitucionalidade da lei estadual nº 15.299/13 que regulamentou a vaquejada como prática esportiva e cultural no Estado do Ceará. |
| Keywords: | Maus Tratos de Animais Meio Ambiente Manifestação Cultural Corpo de Bombeiros Militar do MA Maranhão |
| metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP. |
| metadata.dc.description.physical: | 27 p. |
| Appears in Collections: | BIBLIOTECA DIGITAL DO SUSP |
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| File | Description | Size | Format | |
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| Maus Tratos Contra Animais.pdf | 673.35 kB | Adobe PDF | View/Open |
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