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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Título: Resolução nº 26, de 1º de abril de 2020
Data da assinatura: 2020-04-01
Data da publicação: 2020-04-03
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 105
Tipo: Resolução
Resumo: Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, para prever e regulamentar a realização de Sessão de Julgamento por meio virtual.
Palavras-chave: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Regimento interno
Alteração de ato normativo
Sessão de Julgamento
Virtual
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Resolução nº 22, de 19 de junho de 2019
Signatário: ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
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