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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/624| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Secretaria Executiva |
| Título: | Portaria nº 649, de 17 de agosto de 2018 |
| Data da assinatura: | 2018-08-17 |
| Data da publicação: | 2018-08-22 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 48 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Subdelega competência ao Presidente da Comissão de Anistia. |
| Palavras-chave: | Subdelegação de Competência Gestão administrativa |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Portaria nº 1.008, de 25 de abril de 2019 |
| Revoga: | Portaria nº 504, de 29 de maio de 2014 |
| Signatário: | GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| PRT_SE_2018_649.pdf | Revogado | 168.13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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