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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Segurança Pública
Title: Portaria nº 387, de 23 de março de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-03-23
Issue Date: 2022-03-25
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 183-184
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Estabelece as regras para pagamento de diárias a serem pagas aos consultores contratados no âmbito dos Projetos de Cooperação Técnica Internacionais firmados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Keywords: Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP)
Projetos de Cooperação Técnica Internacionais
Pagamento de diárias a consultores
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Acordo de Cooperação Técnica Internacional BRA/20/016
Lei nº 9.527, de 10 de Dezembro de 1997
Decreto nº 5.992, de 19 de Dezembro de 2006
Portaria SE Nº 1.477, DE 10 de Novembro de 2020
metadata.dc.contributor.signature: CARLOS RENATO MACHADO PAIM
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