Lei nº 14.322, de 6 de abril de 2022

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-04-08T17:10:22Z	-
dc.date.available	2022-04-08T17:10:22Z	-
dc.date.created	2022-04-06	-
dc.date.issued	2022-04-07	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6320	-
dc.description.abstract	Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa.	pt_BR
dc.subject	Lei Antidrogas	pt_BR
dc.subject	Exclusão de possibilidade	pt_BR
dc.subject	Restituição ao lesado	pt_BR
dc.subject	Veículo usado para transporte de droga ilícita	pt_BR
dc.subject	Alienação	pt_BR
dc.subject	Uso público	pt_BR
dc.subject	Prática Criminosa	pt_BR
dc.subject	Veículo apreendido	pt_BR
dc.subject	Origem ilícita	pt_BR
dc.title	Lei nº 14.322, de 6 de abril de 2022	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria-Geral	pt_BR
dc.contributor.department	Subchefia para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	JAIR MESSIAS BOLSONARO	pt_BR
dc.contributor.signature	ANDERSON GUSTAVO TORRES	pt_BR
dc.contributor.signature	RONALDO VIEIRA BENTO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006	pt_BR
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