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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiçapt_BR
dc.date.accessioned2022-04-18T23:09:35Z-
dc.date.available2022-04-18T23:09:35Z-
dc.date.created2004-12-22-
dc.date.issued2004-12-23-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/6370-
dc.description.abstractDisciplina a forma de recolhimento e rateio da Taxa Processual destinada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, em razão da apresentação de atos de concentração.pt_BR
dc.relation.isversionofPortaria CADE nº 397, de 26 de agosto de 2021pt_BR
dc.relation.replacesPortarias CADE nº 99, de 1º de outubro de 2004pt_BR
dc.relation.replacesPortaria SDE/MJ nº 23, de 24 de setembro de 2004pt_BR
dc.relation.replacesPortaria SEAE/MF nº 59, de 13 de outubro de 2004pt_BR
dc.subjectConselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)pt_BR
dc.subjectSecretaria de Direito Econômico (SDE)pt_BR
dc.subjectSecretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE)pt_BR
dc.subjectTaxa Processualpt_BR
dc.subjectRecolhimentopt_BR
dc.subjectRateiopt_BR
dc.titlePortaria Conjunta nº 26, de 22 de dezembro de 2004pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentConselho Administrativo de Defesa Econômicapt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria de Direito Econômicopt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria de Acompanhamento Econômicopt_BR
dc.contributor.signatureELIZABETH MARIA MERCIER QUERIDO FARINApt_BR
dc.contributor.signatureDANIEL KREPEL GOLDBERGpt_BR
dc.contributor.signatureHELCIO TOKESHIpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 73pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.884, de 11 de junho de 1994pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 4.950, de 9 de janeiro de 2004pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.707, de 30 de julho de 2003pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.021, de 30 de março de 1995pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000pt_BR
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