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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6370
Autor : | Brasil. Ministério da Justiça |
metadata.dc.contributor.department: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica Secretaria de Direito Econômico Secretaria de Acompanhamento Econômico |
Título : | Portaria Conjunta nº 26, de 22 de dezembro de 2004 |
metadata.dc.date.created: | 2004-12-22 |
Fecha de publicación : | 2004-12-23 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 73 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Resumen : | Disciplina a forma de recolhimento e rateio da Taxa Processual destinada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, em razão da apresentação de atos de concentração. |
Palabras clave : | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Secretaria de Direito Econômico (SDE) Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) Taxa Processual Recolhimento Rateio |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999 Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 Decreto nº 4.950, de 9 de janeiro de 2004 Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 Lei nº 9.021, de 30 de março de 1995 Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000 |
metadata.dc.relation.isversionof: | Portaria CADE nº 397, de 26 de agosto de 2021 |
metadata.dc.relation.replaces: | Portarias CADE nº 99, de 1º de outubro de 2004 Portaria SDE/MJ nº 23, de 24 de setembro de 2004 Portaria SEAE/MF nº 59, de 13 de outubro de 2004 |
metadata.dc.contributor.signature: | ELIZABETH MARIA MERCIER QUERIDO FARINA DANIEL KREPEL GOLDBERG HELCIO TOKESHI |
Aparece en las colecciones: | Portarias |
Ficheros en este ítem:
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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