Portaria Conjunta nº 1, de 25 de março de 2009

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Fazenda	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-04-21T00:02:35Z	-
dc.date.available	2022-04-21T00:02:35Z	-
dc.date.created	2009-03-25	-
dc.date.issued	2009-04-02	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6386	-
dc.description.abstract	Disciplina as proposições externas que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria CADE nº 397, de 26 de agosto de 2021	pt_BR
dc.subject	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)	pt_BR
dc.subject	Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE)	pt_BR
dc.subject	Livre concorrência	pt_BR
dc.subject	Proposições externas	pt_BR
dc.subject	Situação concorrencial	pt_BR
dc.subject	Livre iniciativa	pt_BR
dc.title	Portaria Conjunta nº 1, de 25 de março de 2009	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Administrativo de Defesa Econômica	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria de Acompanhamento Econômico	pt_BR
dc.contributor.signature	ARTHUR BADIN	pt_BR
dc.contributor.signature	ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1	pt_BR
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