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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6386| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça Brasil. Ministério da Fazenda |
| Unidade administrativa: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica Secretaria de Acompanhamento Econômico |
| Título: | Portaria Conjunta nº 1, de 25 de março de 2009 |
| Data da assinatura: | 2009-03-25 |
| Data da publicação: | 2009-04-02 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Disciplina as proposições externas que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa. |
| Palavras-chave: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) Livre concorrência Proposições externas Situação concorrencial Livre iniciativa |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Portaria CADE nº 397, de 26 de agosto de 2021 |
| Signatário: | ARTHUR BADIN ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| POC_SEAE_CADE_2009_1.pdf | Revogado | 61.58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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