Portaria nº 4, de 5 de janeiro de 2006

Brasil. Ministério da Justiça

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-04-21T00:02:54Z	-
dc.date.available	2022-04-21T00:02:54Z	-
dc.date.created	2006-01-05	-
dc.date.issued	2006-01-06	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6387	-
dc.description.abstract	Regulamenta as diversas espécies de processos administrativos previstos nos arts. 26, caput; 26, § 5o- ; 26-A; 30; 32; 35, § 2o- ; 35-A; e 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, com as alterações determinadas pela Lei nº 9.021, de 30 de março de 1995 e Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000, para apuração, prevenção ou repressão de infrações contra a ordem econômica, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico, e revoga a Portaria MJ nº 849, de 22 de setembro de 2000, Portaria SDE nº 05, de 25 de setembro de 1996, Portaria SDE nº 15, de 22 de abril de 2004 e Portaria SDE nº 16, de 26 de maio de 2004.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria nº 456, de 15 de março de 2010	pt_BR
dc.relation.replaces	Portaria MJ nº 849, de 22 de setembro de 2000	pt_BR
dc.relation.replaces	Portaria SDE nº 5, de 25 de setembro de 1996	pt_BR
dc.relation.replaces	Portaria SDE nº 15, de 22 de abril de 2004	pt_BR
dc.relation.replaces	Portaria SDE nº 16, de 26 de maio de 2004	pt_BR
dc.subject	Processos administrativos	pt_BR
dc.subject	Espécies	pt_BR
dc.subject	Ato de Concentração Econômica	pt_BR
dc.subject	Sanções	pt_BR
dc.title	Portaria nº 4, de 5 de janeiro de 2006	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 27-30	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.021, de 30 de março de 1995	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 7.347, de 24 de junho de 1985	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999	pt_BR
dc.relation.references	Resolução nº 15, de 19 de agosto de 1998	pt_BR
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