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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 4, de 5 de janeiro de 2006
metadata.dc.date.created: 2006-01-05
Fecha de publicación : 2006-01-06
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 27-30
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Regulamenta as diversas espécies de processos administrativos previstos nos arts. 26, caput; 26, § 5o- ; 26-A; 30; 32; 35, § 2o- ; 35-A; e 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, com as alterações determinadas pela Lei nº 9.021, de 30 de março de 1995 e Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000, para apuração, prevenção ou repressão de infrações contra a ordem econômica, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico, e revoga a Portaria MJ nº 849, de 22 de setembro de 2000, Portaria SDE nº 05, de 25 de setembro de 1996, Portaria SDE nº 15, de 22 de abril de 2004 e Portaria SDE nº 16, de 26 de maio de 2004.
Palabras clave : Processos administrativos
Espécies
Ato de Concentração Econômica
Sanções
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994
Lei nº 9.021, de 30 de março de 1995
Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Lei nº 7.347, de 24 de junho de 1985
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999
Resolução nº 15, de 19 de agosto de 1998
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 456, de 15 de março de 2010
metadata.dc.relation.replaces: Portaria MJ nº 849, de 22 de setembro de 2000
Portaria SDE nº 5, de 25 de setembro de 1996
Portaria SDE nº 15, de 22 de abril de 2004
Portaria SDE nº 16, de 26 de maio de 2004
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
Aparece en las colecciones: Portarias

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