1. DSpace MJ
  2. Legislação
  3. Resoluções
Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6479
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2022-05-02T19:15:55Z-
dc.date.available2022-05-02T19:15:55Z-
dc.date.created2021-05-31-
dc.date.issued2022-04-14-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/6479-
dc.description.abstractDisciplina a notificação dos atos de que trata o artigo 88 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, prevê procedimento sumário de análise de atos de concentração e consolida as Resoluções nº 02/2012, 09/2014 e 16/2016.pt_BR
dc.relation.replacesResolução nº 2, de 29 de maio de 2012pt_BR
dc.relation.replacesResolução nº 9, de 1º de outubro de 2014pt_BR
dc.relation.replacesResolução nº 16, de 1º de setembro de 2012pt_BR
dc.subjectConselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)pt_BR
dc.subjectAprovação de Atos de Concentraçãopt_BR
dc.subjectGrupo econômicopt_BR
dc.subjectProcedimento Sumáriopt_BR
dc.subjectProcedimento Não-Sumáriopt_BR
dc.titleResolução CADE nº 33, de 31 de maio de 2021pt_BR
dc.typeResoluçãopt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentConselho Administrativo de Defesa Econômicapt_BR
dc.contributor.signatureALEXANDRE CORDEIRO MACEDOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 278-282pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011pt_BR
dc.relation.referencesResolução nº 2, de 29 de maio de 2012pt_BR
Appears in Collections:Resoluções

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
RES_CADE_2021_33.pdf929.74 kBAdobe PDFView/Open
RES_CADE_2021_33.html125.98 kBHTMLView/Open
Show simple item record


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.