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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6479| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
| Título: | Resolução CADE nº 33, de 31 de maio de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-05-31 |
| Data da publicação: | 2022-04-14 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 278-282 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Disciplina a notificação dos atos de que trata o artigo 88 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, prevê procedimento sumário de análise de atos de concentração e consolida as Resoluções nº 02/2012, 09/2014 e 16/2016. |
| Palavras-chave: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Aprovação de Atos de Concentração Grupo econômico Procedimento Sumário Procedimento Não-Sumário |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012 |
| Revoga: | Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012 Resolução nº 9, de 1º de outubro de 2014 Resolução nº 16, de 1º de setembro de 2012 |
| Signatário: | ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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