Os efeitos da não observância da afetação jurídica das receitas oriundas das contribuições especiais.

Carvalho, Rafael Francisco.

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dc.contributor.author	Carvalho, Rafael Francisco.	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-05-04T16:34:51Z	-
dc.date.available	2022-05-04T16:34:51Z	-
dc.date.issued	2021-01	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6509	-
dc.description.abstract	Este trabalho tem o intuito de analisar a legitimidade e as consequências da não observância da afetação das receitas oriundas das Contribuições Especiais, em razão das disposições constantes no Sistema Constitucional Tributário Nacional.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)	pt_BR
dc.subject	Brasil	pt_BR
dc.subject	Contribuição especial	pt_BR
dc.subject	Aspectos constitucionais	pt_BR
dc.subject	Receita tributária	pt_BR
dc.subject	Solidariedade (direito tributário)	pt_BR
dc.subject	Princípio da moralidade	pt_BR
dc.subject	Impostos	pt_BR
dc.subject	Competência tributária	pt_BR
dc.title	Os efeitos da não observância da afetação jurídica das receitas oriundas das contribuições especiais.	pt_BR
dc.title.alternative	Effects of non-observance of the legal allocation of revenues from special contributions.	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.publisher.source	Revista de direito tributário contemporâneo, v. 6, n. 28, p. 77-95, jan./mar. 2021.	pt_BR
dc.description.other	Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.”	pt_BR
Appears in Collections:	Revista de Direito Tributário contemporâneo

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