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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6509| Autor(es): | Carvalho, Rafael Francisco. |
| Título: | Os efeitos da não observância da afetação jurídica das receitas oriundas das contribuições especiais. |
| Título(s) alternativo(s): | Effects of non-observance of the legal allocation of revenues from special contributions. |
| Data da publicação: | 2021-01 |
| Fonte de publicação: | Revista de direito tributário contemporâneo, v. 6, n. 28, p. 77-95, jan./mar. 2021. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Resumo: | Este trabalho tem o intuito de analisar a legitimidade e as consequências da não observância da afetação das receitas oriundas das Contribuições Especiais, em razão das disposições constantes no Sistema Constitucional Tributário Nacional. |
| Palavras-chave: | Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) Brasil Contribuição especial Aspectos constitucionais Receita tributária Solidariedade (direito tributário) Princípio da moralidade Impostos Competência tributária |
| Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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