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Authors: Carvalho, Rafael Francisco.
Title: Os efeitos da não observância da afetação jurídica das receitas oriundas das contribuições especiais.
Other Titles: Effects of non-observance of the legal allocation of revenues from special contributions.
Issue Date: 2021-01
metadata.dc.publisher.source: Revista de direito tributário contemporâneo, v. 6, n. 28, p. 77-95, jan./mar. 2021.
Publisher: Revista dos Tribunais
metadata.dc.type: Artigo de revista
Abstract: Este trabalho tem o intuito de analisar a legitimidade e as consequências da não observância da afetação das receitas oriundas das Contribuições Especiais, em razão das disposições constantes no Sistema Constitucional Tributário Nacional.
Keywords: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)
Brasil
Contribuição especial
Aspectos constitucionais
Receita tributária
Solidariedade (direito tributário)
Princípio da moralidade
Impostos
Competência tributária
metadata.dc.description.other: Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.”
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