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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6509| Autor : | Carvalho, Rafael Francisco. |
| Título : | Os efeitos da não observância da afetação jurídica das receitas oriundas das contribuições especiais. |
| Otros títulos : | Effects of non-observance of the legal allocation of revenues from special contributions. |
| Fecha de publicación : | 2021-01 |
| metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito tributário contemporâneo, v. 6, n. 28, p. 77-95, jan./mar. 2021. |
| Editorial : | Revista dos Tribunais |
| metadata.dc.type: | Artigo de revista |
| Resumen : | Este trabalho tem o intuito de analisar a legitimidade e as consequências da não observância da afetação das receitas oriundas das Contribuições Especiais, em razão das disposições constantes no Sistema Constitucional Tributário Nacional. |
| Palabras clave : | Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) Brasil Contribuição especial Aspectos constitucionais Receita tributária Solidariedade (direito tributário) Princípio da moralidade Impostos Competência tributária |
| metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.” |
| Aparece en las colecciones: | Revista de Direito Tributário contemporâneo |
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