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Authors: Tagliari, Rafael Zanardo.
Title: A Lei 13.670/2018 e suas implicações no regime de recolhimento por estimativas mensais de IRPJ e CSLL: análise sob o influxo da anterioridade tributária e da segurança
Other Titles: Law 13,670/2018 and its implications on monthly estimatives payment regime of Corporate Income Tax (IRPJ) and Social Contribution Tax (CSLL): analysis under the influence of tax anteriority and legal certainty
Issue Date: 2021-01
metadata.dc.publisher.source: Revista de direito tributário contemporâneo, v. 28, p. 171-190, jan./mar. 2021.
Publisher: Revista dos Tribunais
metadata.dc.type: Artigo de revista
Abstract: Trata-se de trabalho que pretende analisar criticamente a alteração promovida pela Lei 13.670/18 no regime de recolhimento por estimativas mensais do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), especialmente no ponto em que vedou, em meio ao exercício, a utilização de compensação tributária para seu pagamento. A partir de análise do conteúdo normativo da anterioridade constitucional e do princípio da segurança jurídica, promove-se crítica às decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região quando da análise da alteração legislativa, o que se faz em comparação aos julgados proferidos quando de alteração legal anterior de conteúdo semelhante pela Medida Provisória 449/08.
Keywords: Brasil
Lei n. 13.670, de 30 de maio de 2018.
Tribunal Regional Federal (TRF5. Região)
Jurisprudência
Contribuição social sobre o lucro líquido
Imposto de renda (pessoa jurídica)
Princípio da anterioridade tributária
Compensação tributária
Sujeição passiva tributária
Tributo
aspectos constitucionais
metadata.dc.description.other: Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português. Resumos em português e inglês. “O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.”
Appears in Collections:Revista de Direito Tributário contemporâneo

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